Legal
Termos de Uso
Última atualização: 27 de outubro de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao baixar, instalar ou usar o aplicativo Trabalha Aí, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o app. Estes termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/18).
2. O que é o Trabalha Aí
O Trabalha Aí é uma plataforma que aproxima empresas (principalmente pequenos negócios) que querem contratar para funções operacionais e profissionais que procuram trabalho. Quem procura emprego cria um perfil; quem contrata abre uma vaga. O app indica à empresa pessoas interessadas e, quando a empresa decide, libera o contato direto entre as partes.
O Trabalha Aí é um intermediador de contatos. Não somos empregador, não contratamos, não garantimos contratação nem vaga e não participamos da relação de trabalho, da entrevista, da proposta ou do contrato firmados entre empresa e profissional.
3. Cadastro e conta
- O acesso é feito com uma conta Google ou Apple. Você é responsável por manter essa conta segura.
- Você deve ter pelo menos 18 anos (ou a idade permitida em lei para a modalidade de trabalho, como jovem aprendiz, quando a empresa oferecer essa vaga).
- As informações do cadastro precisam ser verdadeiras e atualizadas. É proibido usar CPF, CNPJ, nome, endereço ou contato de terceiros.
- Cada pessoa pode ter uma conta. Contas duplicadas ou falsas podem ser suspensas.
4. Regras para profissionais
- O uso do app é gratuito para profissionais.
- Você recebe uma vaga por vez. Ao dizer que tem interesse, você se compromete a conversar com a empresa se ela chamar, e não recebe novas vagas enquanto aquela estiver em andamento (no máximo até o fim do prazo da vaga).
- Seu nome completo e seu WhatsApp só são compartilhados com a empresa depois que você demonstra interesse e a empresa libera o contato. Antes disso, ela vê apenas uma versão parcial do seu perfil.
- Alguns dados do perfil (CPF, endereço, experiência, cargo desejado e escolaridade) ficam bloqueados para edição por 90 dias, para manter os resultados confiáveis. O CPF não pode ser alterado.
- O envio de vagas pode ser pausado por você, automaticamente (por exemplo, após convites sem resposta ou relatos de empresas diferentes de que não foi possível falar com você) ou depois de uma contratação confirmada.
- O teste comportamental serve para entender seu perfil de trabalho e influencia quais vagas você recebe. Responda com sinceridade.
5. Regras para empresas
- Você declara ter poderes para cadastrar a empresa e abrir vagas em nome dela, e que o CNPJ informado é real.
- As vagas devem ser reais, presenciais e conter informações verdadeiras (cargo, faixa salarial, jornada, tipo de contrato e exigências). É proibido anunciar vaga falsa, discriminatória ou que viole a legislação trabalhista.
- Cada vaga fica aberta por 24 horas. Cada empresa pode manter até 2 vagas abertas ao mesmo tempo.
- A contratação e o cumprimento da legislação trabalhista (registro, contrato, jornada, benefícios, obrigações) são de responsabilidade exclusiva da empresa.
- Os dados de contato liberados devem ser usados só para falar sobre a vaga. É proibido repassar, vender ou usar esses dados para outros fins.
- Ao dispensar um candidato, a empresa informa um motivo objetivo. Não é permitido dispensar ou preferir pessoas por motivo discriminatório (origem, gênero, raça, idade, deficiência, religião, orientação sexual, entre outros).
6. Preço e pagamento
A empresa vê os interessados sem custo e paga apenas se quiser liberar o contato (nome completo e WhatsApp). O valor por vaga é informado no app antes da confirmação; o valor atual é de R$ 69,00 por vaga, em pagamento único. O pagamento libera os contatos dos candidatos interessados daquela vaga, não garante contratação e, uma vez liberado o contato, não há reembolso pelo fato de a empresa não contratar. Formas de pagamento disponíveis (como Pix) são mostradas no app e podem mudar com o tempo.
7. Condutas proibidas
- Fornecer informações falsas, enganosas ou de terceiros.
- Tentar burlar regras do app (por exemplo, contornar as travas do perfil, forjar localização ou coletar contatos em massa).
- Assediar, discriminar ou ofender outros usuários.
- Usar o app para qualquer finalidade ilegal ou diferente de recrutamento e busca de trabalho.
Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
8. Avisos e comunicações
Enviamos notificações no aplicativo (e por push, quando você autoriza) sobre vagas, respostas, prazos e informações do seu cadastro. Você pode desativar as notificações nas configurações do seu aparelho; isso pode fazer você perder prazos de resposta. Também publicamos notícias sobre trabalho e mercado na aba Novidades, de fontes externas, cujo conteúdo é de responsabilidade dos respectivos veículos.
9. Limitação de responsabilidade
Fazemos o possível para manter o serviço disponível e correto, mas ele é oferecido no estado em que se encontra. Não nos responsabilizamos por decisões de contratação, por acordos feitos entre empresa e profissional, por informações incorretas fornecidas pelos usuários, nem por indisponibilidades causadas por terceiros (como internet, lojas de aplicativos, provedores de login ou de mapas). Nada nestes termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.
10. Propriedade intelectual
A marca Trabalha Aí, o aplicativo, o código e os textos são de propriedade da Trabalha Aí Tecnologia Ltda. Você mantém a titularidade dos dados que informa, e nos autoriza a usá-los para operar o serviço, conforme a nossa Política de Privacidade.
11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos no app. Continuar usando o Trabalha Aí depois do aviso significa concordar com a nova versão.
12. Contato e foro
Dúvidas, solicitações ou reclamações: fale com a gente pelo WhatsApp +55 11 97376-2504. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão relacionada a estes termos.
Veja também a nossa Política de Privacidade.
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